CLDF

PROJETO DE LEI Nº 532 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Fica instituído o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa Cozinha Solidária Distrital tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. O Programa Cozinha Solidária Distrital é norteado pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e pelo Programa Cozinha Solidária, estabelecidos pela Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESSENCIAIS

Art. 2º São objetivos do Programa Cozinha Solidária Distrital:

I – a promoção e garantia do direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal;

II – a garantia de espaços sanitariamente adequados para a alimentação;

III – a regularidade no acesso à alimentação com qualidade e em quantidade suficiente;

IV – a redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;

V – a construção de práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;

VI – o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua;

VII – a disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, aproveitamento integral dos alimentos e aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos;

VIII – o fomento à produção de alimentos por parte da agricultura familiar e do pequeno agricultor, que devem ter preferência no fornecimento de alimentos para as Cozinhas Solidárias;

IX – a organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo a produção ao consumo.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS

Art. 3º As Cozinhas Solidárias são uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional em suas comunidades.

§ 1º As Cozinhas Solidárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, sendo referência para ações que combatam à fome e má-nutrição das comunidades locais.

§ 2º As Cozinhas Solidárias podem estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura.

§ 3º O Programa Cozinha Solidária Distrital pode apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento definido pelo Sistema Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 4º Constam da regulamentação da presente Lei as formas de disponibilização de equipamentos para processamento e beneficiamento de alimentos, armazenagem e transporte para as Cozinhas Solidárias, quando necessário.

Art. 4º A distribuição de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, deve ocorrer em espaços sanitariamente adequados.

Parágrafo único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos devem ser apuradas de acordo com a legislação federal e distrital que estabelecem critérios sanitários e de segurança alimentar.

Art. 5º As refeições distribuídas dentro das Cozinhas Solidárias devem levar em consideração o combate à insegurança alimentar e nutricional fornecendo uma base nutricional alta e respeitando a cultura alimentícia regional.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão competente por intermédio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária Distrital, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.

Art. 7º No âmbito do Programa Cozinha Solidária Distrital, o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, pode firmar parceria com a União, Estados, Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil, conforme disposto na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 8º Para a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, os parceiros de que trata o artigo 7º desta Lei também podem contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto em regulamento específico.

§ 1º Os recursos financeiros repassados às entidades para custeio do programa, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo, são destinados ao número de refeições ofertadas e podem ser utilizados para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.

§ 2º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, ato da Secretaria de Desenvolvimento Social, deve dispor acerca de modelos de atendimento, valores de referência, prestação de contas e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o artigo 6º desta Lei.

Art. 9º O regulamento deve dispor sobre a implementação e a execução do Programa, especialmente quanto a:

I – requisitos e forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, na Secretaria de Desenvolvimento Social;

II – procedimento de chamada pública de que trata o artigo 6º desta Lei;

III – possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;

IV – requisitos para o recebimento do objeto contratado;

V – plano de fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e metas e coibir possíveis irregularidades, bem como adotar providências tempestivas visando a saná-las;

VI – sistemática e instrumentos de controle social;

VII – sistemática de divulgação de resultados, das metas alcançadas, e da programação das atividades a serem realizadas no futuro imediato.

Parágrafo único. O regulamento deve conter, ainda, cláusula de previsão de realização de processo de seleção, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o artigo 3º.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA–DF é o fórum de controle social do Programa em questão, no âmbito distrital.

Art. 11º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 1.328 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Parágrafo único. A política a que se refere o caput consiste na realização de aulas expositivas sobre os direitos fundamentais, garantias constitucionais, exercício da cidadania e funcionamento das instituições públicas.

Art. 2º São princípios básicos da Política Distrital Direito de Saber:

I – liberdade individual;

II – responsabilidade cívica;

III – valorização da família e dos valores tradicionais da sociedade brasileira;

IV – defesa da ordem e do Estado de Direito;

V – soberania nacional e patriotismo;

VI – livre iniciativa e competência individual;

VII – limitação do poder estatal.

Art. 3º São objetivos fundamentais da Política Distrital Direito de Saber:

I – formar cidadãos conscientes e responsáveis;

II – promover o conhecimento sobre a estrutura do Estado e limites do poder;

III – fomentar e valorizar a liberdade;

IV – desenvolver o sentimento de patriotismo e defesa dos interesses nacionais;

V – fortalecer o entendimento sobre os direitos fundamentais e deveres cívicos.

Art. 4º Os conteúdos programáticos para cada ano do ensino médio são definidos pela Secretaria responsável pela implementação desta política de modo que, ao final do ciclo de formação, sejam abordados, no mínimo, os seguintes temas:

I – direitos fundamentais e garantias constitucionais;

II – deveres cívicos e responsabilidade individual;

III – organização dos poderes e limitação do poder estatal;

IV – direito ao acesso à justiça e garantias processuais;

V – estrutura e funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VI – mecanismos e órgãos de defesa dos direitos.

§ 1º As aulas de que trata a presente política são ministradas como atividades extracurriculares integradas ao ano letivo normal e devem perfazer a carga horária mínima de 40 horas ao longo dos 3 anos do ensino médio, conforme calendário específico definido em regulamento.

§ 2º O poder público pode firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para:

I – a ministração das aulas;

II – a formação continuada dos profissionais de educação integrantes da rede pública nas temáticas enquadradas na política.

Art. 5º As ações de que trata esta Lei podem ser complementadas por meio de projetos de iniciativa de cada instituição de ensino que promovam palestras, seminários, visitas guiadas a instituições públicas e simulações de sessões legislativas, judiciais ou de audiências públicas, com a finalidade de aproximar os estudantes da prática cidadã.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da SEMOB, a criação de uma linha de ônibus que atenda diretamente as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato, localizadas na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, com destino ao Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da SEMOB, a criação de uma linha de ônibus que atenda diretamente as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato, localizadas na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, com destino ao Plano Piloto, passando por vias como L2, Eixo Monumental e W3.

JUSTIFICAÇÃO

Essa é uma demanda conjunta das comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato, que há tempos solicitam uma solução de transporte público mais eficiente e acessível. Os moradores dessas localidades enfrentam dificuldades no deslocamento diário até o Plano Piloto, com muitas baldeações e longos percursos até chegarem aos seus locais de trabalho ou estudo ou para acessarem serviços na área central de Brasília.

A criação de uma linha direta que passe pelas principais vias do Plano Piloto, como a L2, o Eixo Monumental e a W3, traria mais agilidade, conforto e dignidade ao deslocamento dessas comunidades, reduzindo o tempo do trajeto. Isso melhoraria muito a qualidade de vida da população.

Por se tratar de uma demanda justa da população, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

 Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação desta Indicação em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 11 de julho de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências necessárias para que as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato passem a integrar oficialmente a poligonal administrativa da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, deixando de pertencer à Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências necessárias para que as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato passem a integrar oficialmente a poligonal administrativa da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, deixando de pertencer à Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A mudança da vinculação administrativa dessas comunidades para Sobradinho reflete uma realidade já vivida no cotidiano da população local. As famílias do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato mantêm seus principais vínculos com a Região Administrativa de Sobradinho, seja pelo acesso à educação, com alunos matriculados em escolas da RA V, seja pelos atendimentos de saúde, realizados principalmente na UBS Nova Colina.

Manter essas localidades sob a jurisdição administrativa de Planaltina dificulta a articulação de políticas públicas mais eficientes e próximas da realidade dos moradores. A alteração da poligonal permitirá maior alinhamento entre as necessidades da população e a gestão dos serviços públicos, além de facilitar o planejamento urbano, os investimentos em infraestrutura e o atendimento das demandas locais.

Por se tratar de uma demanda justa e legítima da população, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 11 de julho de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61 DE 2025 

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a instituição da Semana Legislativa pela Primeira Infância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana Legislativa pela Primeira Infância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser realizada preferencialmente na última semana do mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e à garantia dos direitos da primeira infância, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos correlatos.

Art. 2º A Semana deve ser organizada e coordenada pela Escola Legislativa – ELEGIS, com o apoio dos demais setores da CLDF.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 03, na Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 03, na Candangolândia.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa da Candangolândia,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QR 03.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QR 03, na Candangolândia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto H da QR 308, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto H da QR 308, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Santa Maria, que pedem melhorias na infraestrutura da cidade, com a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto H da QR 308.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o poste da localidade ora citada está com sua estrutura de concreto totalmente quebrada, apresentando diversas rachaduras, colocando a vida de pessoas que transitam pelo local em risco e causando diversos prejuízos para a população.

São nítidos os benefícios que o investimento em infraestrutura urbana pode proporcionar para a sociedade, garantindo a mobilidade e a segurança da população da região.

Dessa forma, sugiro a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto H da QR 308, em Santa Maria, a fim de garantir a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um recuo para os veículos em frente à Escola Classe 15, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um recuo para os veículos em frente à Escola Classe 15, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial em frente à Escola Classe 15, com a implantação de um recuo para os veículos.

Segundo relatado por moradores, a falta de um recuo em frente à escola obriga os veículos, que necessitam parar para deixarem e buscarem os alunos, a estacionar diretamente na pista, colocando em risco a segurança de todos os envolvidos e causando risco de acidentes, além de dificultar o acesso ao transporte escolar.

Importante falar dos benefícios que a implantação do recuo para os veículos em frente à EC 15 pode proporcionar à população: trará maior segurança e conforto aos usuários da escola, contribuindo para a organização do trânsito, minimizando o risco de acidentes e promovendo uma maior segurança para os cidadãos.

Dessa forma, sugiro a implantação de um recuo para os veículos em frente à Escola Classe 15, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito no local e garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de junho de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 26 Norte, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 26 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua 26 Norte.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz mais segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 26 Norte, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF